“Projetos foram enviados em cima da hora e não contemplam acordos com servidores da Saúde”, apontou Linda Brasil

Na manhã desta terça-feira, 19, a Assembleia Legislativa de Sergipe discutiu e votou onze projetos de lei do Poder Executivo. Entre esses projetos, esteve a proposta de reajuste de 10% no vencimento básico dos servidores públicos civis do Estado de Sergipe, abrangidos por diversas leis de Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). A ausência de projetos acordados com servidores da Saúde foi questionada pela deputada Linda Brasil (Psol), que também criticou o atraso no encaminhamento de reajustes, com prejuízos financeiros aos servidores.

A proposta de reajuste passa a valer a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto. “O governo enviou os projetos em cima da hora. Somente ontem à tarde tivemos acesso aos PLs, inclusive ao que autoriza o aumento de 10% para a administração geral, no PCCV Saúde, no SAMU e outros cargos da administração pública do Estado de Sergipe. Infelizmente, há um atraso no envio desse projeto, que deveria ter sido votado no mês de maio”, explicou a parlamentar.

Linda Brasil apontou perdas causadas aos servidores, tendo em vista que não há previsão de pagamento de valores retroativos. “Além disso, o governo não enviou o projeto acordado com os servidores da Saúde, referente a algumas gratificações importantes para a categoria”, pontuou.

A parlamentar também cobrou o cumprimento de liminar judicial da Justiça Federal no bojo da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União Federal, o Estado de Sergipe e a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que pedia a readequação do PCCV para inserção de cargos da FHS que tiveram vínculos extintos e que precisam da realização de concurso público.