Linda Brasil demonstra preocupação com aprovação de Projeto de Lei Complementar que cria novo fundo de capitalização em Sergipe

Deputada Linda Brasil (Psol) - Foto: Jadilson Simões/ Agência de Notícias Alese

Na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), durante sessão de votação nesta quinta-feira, 19, a deputada Linda Brasil (Psol) manifestou seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, enviado pelo Poder Executivo de Sergipe, que propõe a segregação de massa dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. A proposta teve como justificativa o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/SE).

A parlamentar critica a falta de diálogo com as categorias e os riscos envolvendo a criação de um novo Fundo de Capitalização, sem garantias para o fundo anterior, onde permanecerá a maior parte dos servidores. “Mais uma vez, o Governo do Estado desrespeita esta Casa, encaminhando um projeto tão importante sem que haja diálogo com as categorias e sem tempo hábil para uma análise mais aprofundada”, lamentou.

Além disso, o projeto de lei, que impacta a vida das servidoras e dos servidores públicos, foi aprovado sem a apresentação de estudos técnicos. “É inadmissível. Como votar em algo sem acesso aos estudos que fundamentam a proposta?”, questionou.

Para ela, mesmo que a medida esteja relacionada ao cumprimento de legislação federal, isso não justificaria a tramitação acelerada. “Sabemos que esse modelo não deu certo anteriormente. Infelizmente, essa aprovação permite a criação de um Fundo de Capitalização em um momento em que vemos as polêmicas da relação desses fundos com bancos e instituições financeiras, que usam o dinheiro de servidoras e servidores públicos de forma incorreta, gerando prejuízo para tantas pessoas”, considerou a deputada.

Segundo Linda, foram identificados alguns dispositivos que podem impactar o novo fundo previdenciário, já que o Governo de Sergipe mantém o Finaprev, que já existe. “Essa criação acaba trazendo algumas questões que podem provocar prejuízos à previdência no nosso estado”, indicou.

De acordo com a parlamentar, no artigo 8º, o projeto estabelece que o governo pode autorizar a transferência para o novo fundo não apenas de dinheiro, mas de um verdadeiro baú de ativos, como imóveis, ações de empresas, créditos de carbono e também um item descrito como “outros bens e direitos”, uma seção descrita por ela como “genérica e muito vaga, que não representa qualquer garantia para a manutenção do fundo”, afirmou.

Também fica autorizado ao Sergipe Previdência a contratação de instituições financeiras para estruturar e administrar fundos de investimentos com esses bens. “Passamos por um momento difícil em relação a esses fundos de capitalização, em que alguns fundos, como Amazonprev, Amprev e Rioprevidência, por causa desse tipo de autorização, acabaram tendo um déficit muito alto com o escândalo do banco Master”, alertou.

Categorias

Linda expõe questionamentos das categorias, como do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintasa) e também do Sindicato dos Médicos ( Sindimed). Entre essas questões estão a ausência de garantias expressas com relação à preservação dos direitos adquiridos e à não penalização dos trabalhadores; a necessidade de maior transparência dos estudos atuariais, assegurando transparência em relação aos impactos reais da proposta no curto, médio e longo prazo; bem como o risco de adoção futura de medidas de ajuste, com o aumento de alíquotas previdenciárias e restrições indiretas aos direitos dos servidores, assim como a possível pressão sobre o Tesouro Estadual, especialmente com a concentração de aposentados e pensionistas no fundo de repartição.

CNH sem gratuidade

Durante a mesma sessão, a deputada também declarou voto contrário a uma proposta relacionada à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo ela, o governo estadual descumpre diretrizes ao propor apenas a redução de custos, em vez da gratuidade prevista em medida provisória. “Mais uma vez, há desrespeito às decisões e alternativas que poderiam beneficiar a população de forma mais ampla, beneficiando centenas de condutores que têm condições de pagar pelo documento”, afirmou.

Observamos que, na tabela apresentada, há apenas um desconto de R$ 80,00 em alguns serviços. Isso não garante a gratuidade anunciada, apesar do argumento de déficit a partir da isenção. “Essa questão deveria ter sido articulada com o Governo Federal, de maneira a respeitar o que foi instituído. Sem isso, o Governo do Estado engana a população ao informar sobre um benefício, quando, na verdade, deveria ocorrer a gratuidade”, comentou.

A Medida Provisória nº 1.327/2025 determinou que a renovação para bons condutores seria automática e também sem custo, o que não corresponde ao que foi aprovado na Alese, que representa apenas uma redução do valor.