Linda Brasil cobra cumprimento da lei de equiparação das pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência no edital do concurso da SEAD para gestor governamental
A deputada estadual Linda Brasil encaminhou, na quinta-feira (27), uma solicitação à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) para adequação do edital nº 02/2025, referente à abertura de concurso público para provimento de vagas efetivas de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). O objetivo é assegurar a equiparação das pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência, conforme a Lei Estadual nº 9.293, de 27 de setembro de 2023.
“Observamos a ausência da equiparação das pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência. Nossa mandata está atenta à garantia dos direitos conquistados a partir da auto-organização das pessoas com fibromialgia. Assim que identificamos essa situação, encaminhamos um ofício solicitando a retificação do edital”, detalhou a deputada.
As inscrições para o concurso estarão abertas até o dia 14 de abril, com a aplicação das provas objetivas, previstas para o dia 8 de junho de 2025. O certame oferece sete vagas e tem como banca organizadora a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Lei
A Lei nº 9.293, de 27 de setembro de 2023, de autoria da deputada estadual Linda Brasil (Psol) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), classifica as pessoas diagnosticadas com fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo, de natureza física, refletindo na obstrução da participação plena e efetiva na sociedade. Com isso, a lei passa a assegurar às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
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