Linda Brasil destaca decisão da Justiça Federal que cobra explicações do Governo sobre substituição de temporários na FHS por concursados

A deputada estadual Linda Brasil (Psol) repercutiu, nesta quinta-feira, 12, uma decisão da Justiça Federal que determinou que o Governo de Sergipe apresente, no prazo de 20 dias, explicações e documentos que comprovem o cumprimento da ordem judicial relacionada à substituição de trabalhadores temporários por servidores concursados na Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). O tema foi destacado pela parlamentar durante sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A decisão, proferida pelo juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, foi tomada a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo a parlamentar, há profissionais que atuam na fundação há mais de uma década sob contratos temporários. “A decisão é taxativa no que diz respeito à substituição de pessoas que estejam com vínculos temporários por concursados. Há trabalhadores e trabalhadoras há mais de 14 anos nessa condição”, afirmou.

A deputada também considerou que o concurso realizado pelo Governo do Estado contemplou 800 vagas, enquanto o número de postos a serem preenchidos ultrapassa os 1.100. “Isso demonstra que o governo, mais uma vez, descumpre uma ordem judicial”, declarou a parlamentar.

Além de prever a ampliação da multa diária, caso o Estado não comprove o cumprimento da ordem judicial dentro do prazo estabelecido, a medida determina que sejam apresentados aos autos documentos que comprovem a efetiva substituição dos contratos temporários por servidores concursados, conforme decisão anterior, de 3 de julho de 2025.

Complexo viário

Ainda durante a sessão plenária, Linda denunciou os impactos provocados pelas obras do Complexo Viário Senadora Maria do Carmo Alves sobre comunidades tradicionais da Farolândia e da Coroa do Meio, em Aracaju. De acordo com a deputada, representantes das comunidades apontam falhas no diagnóstico elaborado pela empresa Ambientec Soluções Sustentáveis e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, responsável pelo projeto.

Entre as críticas está a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, o que, segundo a parlamentar, fere normas previstas na Convenção 169 da OIT e no Decreto 6.040/2007, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Linda ressalta que os relatórios não identificam corretamente as comunidades afetadas, o que comprometeria a definição de medidas de mitigação e compensação. Outro ponto destacado é a inexistência de um plano de compensação para os danos às atividades de pesca e mariscagem, mesmo com o avanço das obras.

“Não é de agora que a nossa mandata vem denunciando o descaso que vem acontecendo com as pescadoras, pescadores e marisqueiras que já estão sendo diretamente afetados pelo empreendimento. Essa obra impede que esses trabalhadores transitem e realizem as suas atividades de pesca como antes. Isso representa um grande prejuízo, pois afeta uma fonte de renda familiar que auxilia na sobrevivência dessas pessoas”, salientou Linda Brasil.

Projeto de Lei

A parlamentar lembrou ainda que, em 2025, protocolou o Projeto de Lei nº 323, que cria a Política Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras Artesanais e Marisqueiras em Sergipe. Segundo ela, a proposta busca fortalecer a inclusão social, a geração de renda e a preservação da biodiversidade, além de garantir proteção aos territórios tradicionais de pesca e mariscagem.

“Faço aqui um apelo para que essa pauta faça parte da agenda legislativa e possamos contribuir juridicamente para a preservação dessas comunidades tradicionais, de suas formas de sobrevivência e modos de vida”, solicitou.