Projeto de Lei que institui a Política Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras e Marisqueiras é aprovado na Alese

De autoria da deputada Linda Brasil (Psol), o Projeto de Lei nº 116/2025 institui a Política Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras e Marisqueiras no Estado de Sergipe. A propositura foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira (19), como um importante avanço para a dignidade das trabalhadoras da pesca artesanal.

O objetivo da legislação é promover a sustentabilidade socioambiental da atividade, como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade, para o usufruto desta e das gerações futuras de mulheres pescadoras artesanais e marisqueiras.

A parlamentar reforça a importância desse projeto, construído em conjunto com o movimento das mulheres marisqueiras. “Esse é um projeto muito importante, que foi construído em conjunto com o movimento de mulheres marisqueiras do estado de Sergipe. Nele, são definidas algumas denominações com relação ao que é pesca artesanal, o ofício dessas marisqueiras, além de apresentar alguns princípios e diretrizes para que seja estabelecida essa política. Tenho certeza de que isso vai ajudar a fortalecer esse ofício que, infelizmente, ainda é tão invisibilizado”, destacou.

Entre as diretrizes previstas no texto do PL aprovado estão a garantia de acesso das pescadoras artesanais e marisqueiras aos direitos previdenciários e trabalhistas, como o seguro-defeso, o auxílio-doença e o auxílio-maternidade; a garantia do reconhecimento e da proteção dos territórios tradicionais, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais, a demarcação e a preservação das áreas das comunidades pesqueiras, incluindo locais de pesca, manguezais e outras áreas de importância cultural, religiosa e ambiental; além do acesso universal e integral à saúde, levando em conta a assistência básica, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e tratamento de agravos mais comuns, considerando as especificidades do trabalho da pesca artesanal e da mariscagem.

O projeto segue para a sanção do governador. “Seguiremos acompanhando a tramitação e cobrando o cumprimento de mais essa importante legislação”, afirmou Linda Brasil.