Linda Brasil vota contra projeto que desativa Tribunais do Júri na Barra e em Socorro

Foto: Joel Luiz

Nesta quinta-feira, 24, por maioria de votos, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, do Poder Judiciário, que retira dos municípios de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros a competência para realização do Tribunal do Júri, agora transferida para Aracaju. A deputada Linda Brasil (Psol) se posicionou contrária à propositura, por não considerar suficientes as justificativas apresentadas. A parlamentar também questionou a constitucionalidade da alteração.

Ficam alteradas, de acordo com o projeto, a competência da 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarca de Aracaju; da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro; da 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e Criminais da Barra dos Coqueiros; além de serem modificados os anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), entre outras providências.

Ainda durante as discussões travadas na sala das Comissões, Linda Brasil avaliou a medida como um retrocesso. “Não há justificativa e, de acordo com a nossa avaliação, fere a Constituição. O réu deve ser julgado pelo povo do local onde o crime ocorreu. Esses tribunais devem ser compostos pela população daqueles municípios. O projeto não deixou claro como isso será realizado. Além disso, é preciso considerar a quantidade de habitantes dessas localidades e a sobrecarga já enfrentada em Aracaju”, destacou.

Durante o debate, também foi exposta a limitação estrutural enfrentada pelos municípios. “Vemos essas cidades em plena expansão. Somente em Socorro são mais de 200 mil habitantes. Transferir essa competência para a capital não é a solução apropriada. É preciso investir nessas localidades e construir as condições adequadas para o atendimento da demanda. Aqui mesmo já foi mencionado que há um terreno para a construção de um fórum maior”, salientou a parlamentar.

Além da deputada Linda Brasil, também votaram contra o projeto os deputados Paulo Junior (PV) e Marcos Oliveira (PL), seguindo o entendimento do desembargador Ricardo Múcio, que se posicionou contrário à medida.

Já em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que transforma a 4ª Vara Criminal de Aracaju em Núcleo de Garantias, composto por dois juízes, a deputada justificou seu voto favorável. “Essa iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe merece o nosso reconhecimento por alinhar-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às demandas contemporâneas por uma Justiça mais eficiente e transparente. Isso reflete o compromisso com a modernização do sistema judiciário, a celeridade processual e a proteção dos direitos fundamentais, servindo como modelo para outros estados”, considerou Linda Brasil.

Pequeno Expediente

Ainda durante o Pequeno Expediente desta quinta-feira, a deputada estadual Linda Brasil usou a tribuna para denunciar dois problemas graves enfrentados pela população sergipana: a falta de água em municípios do interior e o colapso na coleta de lixo em Aracaju.

A parlamentar revelou que cidades como Aquidabã e Siriri enfrentam um cenário crônico de desabastecimento de água, que atinge especialmente comunidades rurais e a população mais carente. “É um problema que afeta diretamente a vida das mulheres, que são as principais responsáveis pelo cuidado do lar”, destacou Linda. Ela criticou a falta de medidas estruturais por parte dos gestores públicos e anunciou que irá acionar a Deso e a concessionária Iguá Sergipe para cobrar explicações e providências.

A deputada também denunciou o agravamento da crise na coleta de lixo na capital. Após a rescisão contratual com a Torre, a empresa Renova assumiu o serviço, mas foi multada pela Adema em quase R$ 1,5 milhão por operar sem licença ambiental. Linda Brasil também lembrou que funcionários da Renova realizaram uma paralisação esta semana por conta da precarização do trabalho e da falta de direitos.

Para Linda, o caso expõe uma má gestão de recursos públicos e descaso com um serviço essencial. “É muita irresponsabilidade da administração pública municipal contratar uma empresa para um serviço tão importante e milionário sem ao menos verificar se a empresa tinha licença e estava em condições legais de realizar as atividades. Um verdadeiro descaso com a população, que é a maior prejudicada”, concluiu.